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20 de Setembro de 2019

Das compras que estão sujeitas ao direito de arrependimento – Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Graciela Infante  , Advogado
Publicado por Graciela Infante
ano passado

O direito de arrependimento, muito conhecimento como “prazo de reflexão” é o direito que o consumidor tem de desfazer a compra no prazo de 07 dias contados da chegada do produto às suas mãos.

Este direito encontra-se esculpido no Art. 49 do CDC (Lei 8.078/90) e no Art. 5º do decreto presidencial 7.962/ 2013.

O direito de arrependimento é utilizado em casos de compras efetuadas fora do estabelecimento do fornecedor como nos casos da venda telemarketing que são compras cujas ofertas publicitárias como o “ligue já” reduzem o tempo de reflexão do consumidor, vendas de porta em porta, que reduzem os riscos de reclamações, vendas em contrato time-sharing ou multipropriedade, em que os consumidores são convidados a almoços cortesia ou jantares onde ocorre um entretenimento para influenciar o lado emocional dos consumidores bem como a maioria das compras pela internet.

Com a era da informática, despontou o comércio eletrônico em que o estabelecimento empresarial deixou de ser apenas físico, ou seja, antes a empresa encontrava-se instalada em imóvel fisicamente acessível ao consumidor ou adquirente, mas, surge uma nova espécie de estabelecimento inacessível fisicamente.

Algumas decisões judiciais mostram que somente é aplicável direito de arrependimento nas compras via internet onde há marketing agressivo pois normalmente há comodidade do consumidor na compra pela internet, buscando o que lhe convém a seu exclusivo comando, atendendo a uma situação própria, estando na mesma situação do consumidor que vai até o estabelecimento físico.

Alguns casos de compras via internet despontam a curiosidade como venda de bilhetes aéreos, compra de livros e DVD´s entre outras amostras de que não há diferença entre a consciência do consumidor no ato de consumir com relação às vendas no estabelecimento físico.

Portanto, temos que nem todas as compras pela internet estão envoltas ao direito de arrependimento, devendo assim serem coibidas a prática abusiva do direito de arrependimento (Arts. 113, 187, 422 do Código Civil/02).

Fica ressaltado importância da circunstância motivadora do arrependimento, posto a Jurisdição pode negar direito ao consumidor se presente prática abusiva do mesmo, cuja dinâmica será objeto da merecida instrução processual, tornando cognição mais exauriente, em claro afastamento da apreciação superficial inibidora no caso da concessão de tutela de urgência.

Importante, ressaltar sempre procedimentos do consumidor no caminho de preceder providencias judiciais, especialmente, envio de email, reclamações por escrito, ligações telefônicas, mensagens eletrônicas, enfim toda gama exponencial existente no campo eletrônico, na forma de subsidiar provimento jurisdicional, procurando qualificar reclamação na ótica do CDC, especialmente, preservação da boafé constante no Art. 422 do Código Civil.

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No caso da compra de um album de fotografias, a lei de devolução do consumidor se aplica? Se sim, em quais condições? continuar lendo